Isenção ou Redução do IPTU

Quem tem direito a ISENÇÃO:

1) Proprietários de Imóvel Simples

(Art. 46 Lei Complementar 40/2001).

Isenção concedida automaticamente pela Prefeitura aos proprietários de imóveis de até 70,00m² de área construída, padrão simples de acabamento e valor venal de até R$ 140.000,00 e edificações construídas pela COHAB, inclusive aquelas em parceria com a iniciativa privada – Minha Casa Minha Vida.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pelo artigo 46 da LC 40/2001 passarão a pagar a taxa de coleta de lixo e terão uma redução de 50% no valor da taxa de coleta de lixo residencial.

Caso não receba o carnê do IPTU com o lançamento da taxa de coleta de lixo, solicite a segunda via pela internet no site da Prefeitura, na Rua da Cidadania de sua região ou no prédio central da Prefeitura com o número de sua indicação fiscal e registro do imóvel.

2) Clubes filiados à Federação Paranaense de Futebol Amador

(Lei Complementar 10/1994)

Requisitos para isenção:

As instalações do clube devem ter sido colocadas à disposição da Prefeitura de Curitiba/Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para atividades esportivas de cunho social, no exercício anterior ao pedido de isenção.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pela LC 10/1994 passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.

Documentos para protocolo de solicitação:

Requerimento preenchido.
Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante legal (para pessoas jurídicas).
Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.
Cópia do alvará da Federação Paranaense de Futebol do exercício a que se refere o pedido de isenção.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

3) Ex-combatentes na II Guerra Mundial.

(Lei Complementar 06/1993)

Requisitos para isenção:

O imóvel deve ser utilizado como moradia do ex-combatente.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pela LC 06/1993 passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Apresentação do requerimento preenchido.
Cópia do CPF e RG do proprietário.
Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.
Apresentação de cópia do Diploma da Medalha de Campanha.

A solicitação deverá ser protocolada nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania ou no prédio central da Prefeitura, onde serão apresentados os documentos. Procure a Rua da Cidadania da sua região.

Incentivo ao esporte – Entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais.

(Lei Complementar 93/2014)

Requisitos necessários:

Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pela LC 93/2014 passarão a pagar a taxa de coleta de lixo. Após a verificação quanto ao cumprimento dos requisitos para concessão da isenção do IPTU, a taxa de coleta de lixo será lançada para fins de cobrança.

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Apresentação do requerimento preenchido.
Apresentação de cópia do estatuto e última ata de eleição do presidente.
RG e CPF do presidente.
Cópia da matrícula atualizada do imóvel.
Balanço patrimonial e DRE do exercício anterior ao pedido de redução.

A solicitação de isenção deverá ser protocolada no Núcleo da Secretaria Municipal de Finanças, localizado no prédio central da Prefeitura, onde serão apresentados os documentos.

Prazo para protocolar a solicitação de isenção: 09/02/2018

__________________________________________________________________________________

Quem tem direito a REDUÇÃO:

Imóveis considerados como patrimônio histórico cultural.

(Art. 88 Lei Complementar 40/2001)

Requisitos necessários:

O imóvel deve estar cadastrado como Unidade de Interesse de Preservação.
Serão avaliadas as condições de preservação, manutenção e restauração do imóvel.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pelo artigo 88 da LC 40/2001 com redução de 100%, passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Apresentação do requerimento preenchido.
Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas).
Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

legal (para pessoas jurídicas).

Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

Proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes

(Redução proporcional à taxa de cobertura florestal do terreno. (Lei Complementar n.º 9.806/2000 – Código Florestal do Município de Curitiba)

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Requerimento preenchido;
Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas);
Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

legal (para pessoas jurídicas);

Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

Terrenos ocupados com atividade econômica primária.

(Lei Complementar nº 07/1993)

Requisitos necessários:

Cadastramento no INCRA até o exercício de 1993.
Ocupação com atividade econômica primária.
Possuir área mínima de 10.000m².
Obedecer aos padrões técnicos oficiais para áreas cultivadas ou exploradas.

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Requerimento preenchido;
Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas);
Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

legal (para pessoas jurídicas);

Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

Pessoa Idosa

(Lei Complementar nº 44/2002)

– Aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), com 65 anos ou mais.

– Aposentados por invalidez pelo sistema previdenciário oficial (INSS ou outros).

– Beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Requisitos necessários – que devem ser anteriores a 31/12/2017
Ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência (no imóvel podem existir mais residências).

Se o carnê do IPTU não estiver em nome do idoso, este deverá apresentar cópia do registro de imóveis, que é retirada no cartório de registro do imóvel.
Ter renda de até 3 salários mínimos, ou seja, R$ 2.811,00 (valor de referência dezembro de 2017: R$ 937,00).

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

Requerimento preenchido;
Cópia CPF e do RG do requerente;
Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
Apresentação de cópia de documento do valor do rendimento expedido pelo órgão previdenciário oficial (precisa ser um extrato do INSS);
O requerimento e o questionário sócio-econômico, que devem ser preenchidos e assinados pelo requerente, podem ser acessados através dos links
Questionário e Requerimento.

Prazo para protocolar a solicitação: 09/02/2018

_________________________________________________________________________________

Boa Nota Fiscal

(Lei Complementar 73/2009)

Quem tem direito ao ABATIMENTO do IPTU:

Os consumidores de serviços poderão utilizar, como crédito, parte do ISS pago. Os créditos valem descontos de até 30% do valor do IPTU.

Como funciona?

O contribuinte deverá se cadastrar direto no site da Prefeitura de Curitiba, no link http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse/.

O consumidor de serviços deverá indicar, no período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, os imóveis beneficiados e o valor de crédito a ser utilizado no endereço eletrônico http://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse/.

Os créditos de ISS serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes. O imóvel indicado não poderá possuir débitos em atraso.

A validade dos créditos será de 2 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

IPTU- Imunidades

Quem tem direito a IMUNIDADE:

Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);
Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

Requisitos necessários:

Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
Que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;
Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Com a recente alteração da cobrança da taxa de coleta de lixo pela LC 104/2017, os imóveis beneficiados pela imunidade tributária prevista no Art. 150 da CF, passarão a pagar a taxa de coleta de lixo.

Caso não receba o carnê do IPTU com o lançamento da taxa de coleta de lixo, solicite a segunda via pela internet no site da Prefeitura, na Rua da Cidadania de sua região com o número de sua indicação fiscal e registro do imóvel ou no prédio central da Prefeitura.

Documentos para protocolo de solicitação:

Requerimento preenchido.
Cópia do contrato social ou estatuto,
Cópia do RG e CPF do representante legal;
Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão;
Cópia da ata de eleição do presidente/diretor da entidade;
No caso de entidades assistenciais e educacionais é necessário a apresentação de balanço do exercício anterior ao pedido e declaração que está em conformidade com o que estabelece o Art. 14 do CTN.