Despejo sem processo judicial? Entenda como acelerar a retomada do seu imóvel

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense

Câmara aprova proposta que permite despejo direto em cartório por falta de pagamento de aluguel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei 1921/2023, que traz uma importante inovação para o mercado de locação: a possibilidade de locadores solicitarem o despejo extrajudicial¹ de inquilinos inadimplentes diretamente em cartório, sem precisar acionar o Judiciário.

O que muda com a proposta?

Atualmente, quando um inquilino atrasa o pagamento do aluguel, o locador precisa recorrer ao Judiciário para tentar a desocupação do imóvel, um processo que pode se arrastar por meses ou até anos. O novo projeto altera a Lei do Inquilinato para permitir que, desde que conste uma cláusula específica no contrato de locação e haja anuência do inquilino, o despejo possa ser iniciado de forma extrajudicial — diretamente no cartório.

Esse procedimento prevê que o cartório será o responsável pela notificação do inquilino, que terá um prazo determinado para desocupar o imóvel². A cláusula de despejo extrajudicial deverá ser assinada pelas partes com reconhecimento de firma, garantindo que o inquilino esteja ciente e concorde com essa possibilidade no momento da assinatura do contrato.

Vantagens da medida

A principal defesa da proposta é a desburocratização do processo de despejo, que atualmente é lento e oneroso. Com essa alternativa extrajudicial³, o locador ganha agilidade para reaver seu imóvel, e o sistema judicial fica menos sobrecarregado, podendo focar em casos que realmente demandam intervenção judicial.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora do projeto, destacou que a medida preserva o direito do inquilino ao garantir sua concordância prévia e mantém a autonomia contratual. Segundo ela, essa modernização visa criar um ambiente mais eficiente e seguro para ambas as partes.

Pontos de atenção e críticas

Apesar dos benefícios, especialistas alertam para a necessidade de garantir transparência e regras claras para evitar abusos. É fundamental que o inquilino compreenda claramente as condições da cláusula no contrato e que haja mecanismos para evitar notificações precipitadas ou injustas. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguir para análise no Senado antes de entrar em vigor.

Impacto esperado no mercado imobiliário

Se sancionada, a nova regra poderá transformar o mercado de locação, especialmente em regiões onde os processos judiciais de despejo costumam ser muito lentos. A possibilidade de desocupação extrajudicial tende a reduzir custos e tempo para os locadores, incentivando maior dinamismo nas negociações de aluguel.

1. Agência Câmara Notícias: Despejo extrajudicial por atraso de aluguel https://www.camara.leg.br/noticias/1168282-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-que-preve-despejo-extrajudicial-por-atraso-de-aluguel/?utm_source=chatgpt.com ↩︎
2. Migalhas: Análise sobre a proposta, destacando a desburocratização do processo e os benefícios para locadores e inquilinos. https://www.migalhas.com.br/quentes/432392/camara-ccj-aprova-pl-que-regula-despejo-extrajudicial ↩︎
3. Andrieli Picinatto Advogados: Explicações sobre os procedimentos legais e direitos das partes envolvidas no processo de despejo extrajudicial. https://www.andrielipicinatto.com.br/inquilinos-poderao-ser-despejados-sem-processo-judicial-caso-nao-paguem-o-aluguel/?utm_source=chatgpt.com ↩︎

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