Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Projeto de Lei que regulamenta profissão de síndico administrador avança na Câmara e gera críticas do setor
O Projeto de Lei nº 4.739/20241, que busca regulamentar a profissão de síndico administrador de condomínios, deu mais um passo na Câmara dos Deputados. A proposta recebeu parecer favorável, com substitutivo, do deputado Leo Prates (PDT-BA) na Comissão de Trabalho.
O novo texto restringe a regulamentação apenas aos síndicos profissionais não condôminos, diferenciando-os daqueles eleitos entre os próprios moradores. Entre os pontos centrais, estão:
- Exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA);
- Ampliação do rol de atribuições, incluindo deveres administrativos e de gestão mais complexos.
Críticas do setor imobiliário
A proposta, no entanto, encontrou forte resistência de entidades representativas. O Secovi Rio de Janeiro se manifestou contra a medida, alegando que:
- O Código Civil já regula a função de síndico, tornando a nova lei desnecessária;
- A exigência de habilitação profissional seria inconstitucional, ao ferir princípios como a liberdade contratual e a isonomia;
- A regulamentação criaria restrições excessivas e prejudicaria a autonomia dos condomínios na escolha de seus gestores.
Segundo o Secovi RJ, a aprovação da matéria poderia resultar em burocratização e até em aumento de custos para condomínios, especialmente os de menor porte.
Próximos passos
O projeto seguirá sua tramitação nas demais comissões da Câmara antes de ir ao plenário. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O debate opõe duas visões: de um lado, a busca por maior profissionalização da gestão condominial; de outro, a defesa da autonomia dos moradores e da flexibilidade na escolha de síndicos.
- Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2862407&filename=Avulso+PL+4739%2F2024&utm_source ↩︎
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