Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
STJ autoriza juízes a consultarem perfis públicos de redes sociais para fundamentar decisões
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em recente julgamento, um entendimento que pode impactar diretamente a forma como provas digitais e elementos indiciários são utilizados em processos criminais. Segundo o colegiado, é legítima a consulta, por magistrados, a perfis públicos em redes sociais1 de investigados para fundamentar prisão preventiva ou outras medidas cautelares.
O processo que ensejou a decisão tramita em segredo de Justiça, mas o acórdão foi disponibilizado nesta sexta-feira (8). Para os ministros, o simples ato de o juiz acessar informações já tornadas públicas pelo próprio usuário não compromete a imparcialidade judicial, tampouco viola o princípio da reserva de jurisdição.
Fundamentos da decisão
A Quinta Turma ressaltou que:
- Não há quebra de sigilo quando o magistrado consulta conteúdo acessível a qualquer pessoa na internet.
- O acesso a informações públicas não equivale a diligência investigativa autônoma, mas sim a uma forma de verificação de dados relevantes já disponibilizados voluntariamente pelo investigado.
- A imparcialidade judicial permanece íntegra, pois não se trata de busca clandestina ou de iniciativa probatória vedada, mas de uso legítimo de informações abertas.
Reflexos práticos no processo penal
Esse entendimento tem desdobramentos significativos:
- Ampliação das fontes de prova digital: perfis públicos podem ser usados para verificar vínculos com organizações criminosas, ostentação de armas, riqueza incompatível, ou até fuga iminente.
- Fragilidade da narrativa defensiva: publicações online podem enfraquecer alegações apresentadas em juízo, sendo tratadas como indícios para decretação ou manutenção de medidas cautelares.
- Responsabilidade digital do cidadão: a decisão reforça a máxima de que “o que é público na internet pode ser usado contra você em juízo”.
Possíveis controvérsias
Apesar da posição do STJ, algumas questões permanecem sensíveis:
- Limite da atuação judicial: até que ponto o juiz, ao buscar informações em redes sociais, não se aproxima de uma postura investigativa, típica do Ministério Público e da polícia?
- Autenticidade e contexto: postagens podem ser manipuladas, descontextualizadas ou até realizadas por terceiros, o que exige cautela na valoração probatória.
- Direito à privacidade x publicidade voluntária: se por um lado o usuário opta por expor informações, por outro, surge o debate sobre a utilização dessas postagens como indícios de conduta criminosa.
A decisão da Quinta Turma do STJ sinaliza uma tendência de valorização das redes sociais como fonte de elementos probatórios no processo penal. O entendimento de que não há quebra da imparcialidade judicial ao consultar perfis públicos fortalece o papel da internet como espaço de investigação subsidiária.
Para advogados, defensores e peritos, a medida exige maior atenção à autenticidade, autoria e cadeia de custódia digital, para que a utilização de conteúdos de redes sociais em juízo não comprometa garantias fundamentais.
Em síntese, o recado é claro: o espaço público digital não é um território isento de responsabilidade jurídica. O que se publica pode ser decisivo para a liberdade ou a restrição de direitos.
- Juiz pode consultar redes sociais https://www.conjur.com.br/2025-ago-12/juiz-pode-consultar-redes-sociais-de-investigado-para-fundamentar-prisao-preventiva ↩︎
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