Lei que pune quem desrespeitar medidas de prevenção à Covid-19 entra em vigor em Curitiba; multa pode chegar a R$ 150 mil Medida está em vigor após ser sancionada pelo prefeito da cidade. Entre as penalidades, lei prevê desde advertência verbal até cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos. Por G1 PR — Curitiba … Continue reading Lei que pune quem desrespeitar medidas de prevenção à Covid-19 em Curitiba
Categoria: Agora é Lei
Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou a Lei 20.243/2020, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) e aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, que proíbe os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial … Continue reading Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais
Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis
Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandando não compareça na conciliação virtual. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não … Continue reading Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis