Proposições legislativas PL 696/2020 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que estabelece a utilização da telemedicina durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.989). A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, permite o uso da tecnologia para realização de atendimento médico sem necessidade de proximidade física com … Continue reading Sancionada lei que permite uso da telemedicina durante crise do coronavírus
Categoria: Agora é Lei
Campanha Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca
Aplicação: Poder Público e iniciativa privada Autoria: Ademar Luiz Traiano Publicado no Diário Oficial nº. 10457 de 13 de Junho de 2019 Súmula: Institui a campanha Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Institui a campanha Novembro Vermelho, dedicada à … Continue reading Campanha Novembro Vermelho, dedicada à prevenção e ao combate ao câncer de boca
O fornecedor deve disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade
Aplicação: Construtoras Punição: Sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Autoria: Deputado Requião Filho Publicado no Diário Oficial nº. 10516 de 6 de Setembro de 2019 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou … Continue reading O fornecedor deve disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade