Aplicação: Empresas que prestam serviços de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás Autoria: Hermas Brandão Junior Lei 17.460 - 2 de Janeiro de 2013 Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013 Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do … Continue reading Nome do cônjuge na fatura