por Carlos Eduardo Rios do Amaral Finalmente o Supremo Tribunal Federal chegou a um resultado a respeito da questão dos medicamentos de alto custo sem registro na ANVISA, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG, no último dia 22 de Maio (2019). Quanto aos medicamentos experimentais, o STF foi taxativo: “Fornecimento e importação jamais … Continue reading Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA