Tribunais podem criar “polícia judicial” a partir de resolução do CNJ

Quando era presidente do CNJ, Dias Toffoli ressaltou que "precisamos ter uma normatividade que nos coloque na mesma situação dos outros Poderes". A Constituição assegura a polícia legislativa, que realiza a proteção dos parlamentares. Em setembro de 2020, ainda sob a presidência do ministro Dias Toffoli, o CNJ aprovou resolução 344/20, que cria a "polícia judicial" … Continue reading Tribunais podem criar “polícia judicial” a partir de resolução do CNJ