A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcialmente, em relação ao pedido de “posse compartilhada e regime de visitas” de cão de estimação … Continue reading Vara de Família tem competência para decidir guarda compartilhada de animais
Na postagem sobre busca de anterioridade, foi abordado um ponto muito importante que é o questionamento sobre qual é o melhor momento de registrar a marca, se antes ou depois de sua criação. Isso é um erro tão comum que merece uma postagem só para ele, vamos ao assunto. Registro de marca é algo complicado? Não, … Continue reading Por que você NÃO deve criar a empresa primeiro a e marca depois?
A 4ª turma do STJ afastou a aplicação do Código Civil em controvérsia envolvendo empresas. A indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional de mercadoria é disciplinada pela Convenção de Montreal e não o Código Civil. O entendimento unânime foi fixado nesta quinta-feira, 19, pela 4ª turma do STJ, em precedente do ministro … Continue reading Indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal
