Por Silvana de Oliveira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos que envolvem vícios na construção de imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), é apropriado inverter o ônus da prova. Isso significa que, ao invés de a parte que reclama ter que provar que a construção … Continue reading Inversão do Ônus da Prova em Ação sobre Vícios de Construtivos em Imóveis da Minha Casa Minha Vida
