Conforme TJ/SC, multiparentalidade submete-se à análise do melhor interesse da criança. O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, mas … Continue reading Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade biológica