Para os conselheiros, esse tipo de documento implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável. O CNJ decidiu nesta terça-feira, 26, que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. Por maioria, os conselheiros consideraram que esse tipo de documento … Continue reading Cartórios não podem registrar uniões poliafetivas, decide CNJ
