TJ/PR considerou que a norma viola o direito fundamental à saúde ao não prever rigor técnico necessário. O Órgão Especial do TJ/PR decidiu na última segunda-feira, 4, em votação unânime, que é inconstitucional a lei estadual que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais (18.918/16). ADIn foi proposta pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos … Continue reading Lei do Paraná que autoriza entrada de animais em hospitais é inconstitucional