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A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do terceiro setor
Apesar de ser composto por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse social, essas organizações da sociedade civil também estão sujeitas a essa nova legislação. A lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem provocado diversos debates. Recentemente, o Senado Federal … Continue reading A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do terceiro setor
Lei do PR que proíbe consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo é constitucional, decide STF
No entendimento da ministra Rosa Weber, relatora, a norma equaliza proporcionalmente o conflito entre os direitos de terceiros não fumantes e a proteção adequada à saúde. O plenário virtual do STF julgou ser constitucional lei estadual do Paraná que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo. Por unanimidade, … Continue reading Lei do PR que proíbe consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo é constitucional, decide STF