Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. As ações de busca e apreensão constituem uma das medidas mais sensíveis do sistema processual penal brasileiro, pois envolvem restrição direta a direitos fundamentais, especialmente à inviolabilidade do domicílio1. Por essa razão, sua legalidade depende do estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais. … Continue reading Busca e Apreensão e o Critério do Tempo: A Legalidade do Cumprimento Entre 5h e 21h
