Mudanças nas regras de remuneração de mediadores e conciliadores não concursados

Projeto muda regra sobre remuneração de mediadores e conciliadores não concursados. O Projeto de Lei 223/23 assegura a remuneração dos mediadores e conciliadores nos casos em que o número de audiências realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo tribunal, ainda que o trabalho ocorra em audiências realizadas nos processos nos quais seja deferida a … Continue reading Mudanças nas regras de remuneração de mediadores e conciliadores não concursados