DECRETO Nº 11.491, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da … Continue reading Promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético
