MPF e Conselho da Europa promovem Encontro Internacional das Redes de Ministérios Públicos sobre Cibercriminalidade e Provas Digitais
Conselho da Europa, em parceria com MPF, realiza 1º evento após promulgação pelo Brasil, em abril de 2023, da Convenção sobre Crime Cibernético.
“O tema da criminalidade cibernética é estratégico e prioritário para o Ministério Público Federal brasileiro”. A afirmação é do secretário de Cooperação Internacional do MPF, Hindemburgo Chateaubriand, que deu início, na tarde da terça-feira (23), ao Encontro Internacional das Redes de Ministérios Públicos sobre Cibercriminalidade e Provas Digitais. Promovido pelo MPF em parceria com o Conselho da Europa (COE), o evento reuniu integrantes do Fórum Cibercrime e Prova Digital da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Rede de Cibercrime da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp), além de autoridades nacionais do Ministério Público e do Judiciário.
Na oportunidade, foram abordados aspectos da Convenção de Budapeste, promulgada, recentemente, pelo Brasil, firmada no âmbito do COE com previsões de direito penal, processual penal e com o objetivo de promover a cooperação entre os países no combate à cibercriminalidade. Também foi discutido o Segundo Protocolo Adicional, que complementa o tratado e estabelece diretrizes mais avançadas sobre cooperação internacional relativamente às provas digitais.
Presente à reunião, a representante do Conselho da Europa, Oana Taurus, ressaltou que a realização do Encontro Internacional se torna ainda mais relevante por ser a primeira reunião após a promulgação pelo governo federal, em abril de 2023, da Convenção. “O Brasil passou a ser um dos 60 países que aderiram a esse instrumento internacional multilateral. As autoridades brasileiras poderão contar com mais um recurso nas investigações de crimes cibernéticos, assim como de outras infrações penais, que demandem a obtenção de provas eletrônicas/digitais armazenadas em outros países”, destacou.
Nessa mesma linha, o diretor do Gabinete de Cibercrime do Ministério Público de Portugal, Pedro Verdelho, destacou que a natureza do delito é transnacional e, justamente por isso, demanda atuação conjunta. “A cooperação internacional é crucial para enfrentar o cibercrime. Precisamos cooperar não somente para solucionar casos concretos, mas, também, para promover a troca de informações e experiências entre países. A adesão do Brasil à Convenção contribuirá para o enriquecimento dessa cooperação”, afirmou.
Ao reconhecer a importância da adesão brasileira à Convenção, Hindemburgo Chateaubriand frisou que a ferramenta é essencial para o enfrentamento das infrações cibernéticas que têm crescido rapidamente tanto em número quanto em sofisticação. Nesse contexto, destacou a existência de um anteprojeto de resolução do Conselho Superior do MPF que dispõe sobre a criação de uma unidade especializada no combate aos crimes cibernéticos e aos crimes praticados mediante o uso de tecnologias da informação. “A ideia é que essa unidade tenha abrangência nacional para auxiliar os procuradores de primeiro, segundo e terceiros graus nos procedimentos judiciais e extrajudiciais relativos ao assunto.”
“A dinâmica das redes e do armazenamento de dados digitais não obedece à lógica das fronteiras nacionais ou o tempo das burocracias. Defendemos a utilização de ferramentas modernas, que possibilitem cooperação internacional rápida e efetiva, e que assegurem, ao mesmo tempo, a validade das provas transmitidas”, concluiu Hindemburgo Chateaubriand.
As coordenadoras do Grupo de Apoio no Combate ao Crime Cibernético da Câmara (Gacc), procuradoras regionais da República Fernanda Domingos e Neide de Oliveira falaram sobre as mudanças advindas da promulgação da Convenção, abordando os tipos penais presentes na legislação brasileira que se adequam aos crimes previstos no tratado.
A reunião continua nesta quarta-feira (24) com a discussão de assuntos como as necessidades de tratamento de provas digitais, cooperação direta com prestadores de serviços no âmbito da Convenção de Budapeste e do Segundo Protocolo Adicional, o tráfico de pessoas com utilização das redes de comunicações, entre outros.
CPLP e Aiamp – Paralelamente ao Encontro Internacional, ocorreu, na manhã da terça-feira (23), uma reunião somente com integrantes do Fórum Cibercrime e Prova Digital da CPLP e na quinta-feira (25), ocorrerá o Encontro da CiberRede da Aiamp. Nesses âmbitos, a discussão é relativa aos desafios específicos que surgem nas investigações de cibercriminalidade, às necessidades específicas de formação e outras atividades de capacitação, além do debate sobre como o Segundo Protocolo Adicional poderia ser implementado nas jurisdições de cada país.
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Procuradoria-Geral da República
