Por Silvana de Oliveira – Vice-presidente da Just Arbitration®| Mediadora | Arbitro | Perita Forense | Agente da Propriedade Industrial (API) , Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A recente publicação do Edital de Intimação nº 1, de 23 de março de 2026, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD1), marca um ponto de inflexão … Continue reading ANPD em ação: pela primeira vez, autoridade de dados intima encarregado (DPO)
Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei nº 4.204/2025, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas áreas comuns de condomínios localizados em zonas urbanas. A proposta segue em … Continue reading Câmeras em Condomínios e o Projeto de Lei nº 4.204/2025: Segurança, LGPD e a Responsabilidade Jurídica do Síndico
Por Mario de Abreu Resumo A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/20181, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados no Brasil. Este artigo analisa o Termo Consentimento, trazendo à luz sua individualização para cada agente de tratamento … Continue reading A finalidade determinada no Termo de Consentimento na LGPD: O meu consentimento não é o teu !
