A Revolução na Admissão de Evidências Digitais A Validade dos “Prints” como Prova no Processo Judicial e a Decisão do STJ.
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo em Recurso Especial nº 2682451 – DF (2024/0241427-3), ficou estabelecido que “prints” de mensagens virtuais, quando apresentados sem a devida cadeia de custódia, não podem ser aceitos como provas válidas no processo judicial. Essa decisão reforça a importância da preservação técnica e documental das evidências digitais no âmbito jurídico.
O que é a Cadeia de Custódia?
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos adotados para preservar a integridade e a autenticidade de uma prova, garantindo que esta não seja adulterada ou manipulada desde sua coleta até sua apresentação em juízo. No caso de provas digitais, como mensagens de aplicativos, e-mails ou registros em redes sociais, a cadeia de custódia assegura que o conteúdo foi extraído e armazenado de maneira técnica e confiável.
Por que os “Prints” Isolados Não São Aceitos?
Os “prints” (capturas de tela) são registros simples, mas suscetíveis a manipulações, como edições ou montagens. A ausência de um suporte técnico para garantir a integridade dessas imagens compromete sua validade probatória. Assim, o STJ enfatiza que provas digitais precisam ser acompanhadas de certificações ou métodos que atestem sua veracidade.
A Relevância da Decisão
Essa decisão tem implicações importantes para advogados, partes em litígios e profissionais que lidam com provas digitais. Além de alertar sobre a fragilidade dos “prints” como prova, ela destaca a necessidade de profissionais especializados em coleta e preservação de evidências digitais, utilizando ferramentas como:
- Certificação digital por meio de blockchain;
- Extração de dados com preservação forense;
- Registro da autenticidade por sistemas confiáveis.
Impactos no Sistema Jurídico
Ao estabelecer um parâmetro mais rigoroso para a aceitação de provas digitais, o STJ busca coibir fraudes e promover maior segurança jurídica. No entanto, essa medida também exige maior preparo técnico e a implementação de práticas mais robustas por parte das partes envolvidas no processo.
A decisão do STJ sobre os “prints” sem cadeia de custódia traz um alerta claro: no ambiente digital, a confiança nas provas está diretamente ligada à forma como são coletadas e preservadas. Para que as mensagens virtuais sejam aceitas como prova, é imprescindível o cumprimento dos requisitos legais e técnicos que garantam sua integridade.
Essa mudança reforça a importância de advogados, peritos e gestores de documentos investirem em práticas modernas e ferramentas tecnológicas para a preservação de evidências, garantindo sua validade em juízo.
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