A perícia digital é uma atividade técnica essencial para a obtenção de provas em investigações judiciais e extrajudiciais. O manuseio e a análise de dispositivos eletrônicos exigem cuidados rigorosos para evitar danos às evidências e garantir a confiabilidade das informações. Nesse contexto, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) se torna fundamental para proteger tanto o perito quanto a integridade dos dispositivos e dados envolvidos. Além dos aspectos técnicos, há uma base legal que reforça a necessidade de sua utilização.
O que são EPIs e sua Importância na Perícia Digital?
Os EPIs são dispositivos ou vestimentas destinadas à proteção do profissional contra riscos físicos, químicos, biológicos e eletrostáticos. No contexto da perícia digital, esses equipamentos desempenham um papel crucial para evitar danos às provas digitais, além de proteger o perito de substâncias tóxicas e de descargas elétricas que podem ocorrer no manuseio de equipamentos eletrônicos.
Os principais riscos no processamento de provas digitais incluem:
- Danos por eletricidade estática: descargas eletrostáticas podem corromper ou destruir dados armazenados.
- Contaminação biológica e química: suor, oleosidade das mãos ou poeira podem comprometer componentes eletrônicos sensíveis.
- Exposição a substâncias tóxicas: componentes danificados podem liberar gases tóxicos ou substâncias nocivas à saúde.
Embasamento Legal para o Uso de EPIs na Perícia Digital
A necessidade do uso de EPIs está prevista em diversas normas e legislações que tratam da segurança do trabalho e da cadeia de custódia das provas digitais.
1. Normas de Segurança do Trabalho
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem diretrizes para a proteção do trabalhador em diversas atividades, incluindo aquelas que envolvem riscos elétricos, biológicos e químicos.
- Norma Regulamentadora NR-6 (Portaria nº 3.214/78 do MTE)
A NR-6 trata da obrigatoriedade do uso de EPIs e da responsabilidade do empregador em fornecer equipamentos adequados para proteção do trabalhador.- No caso da perícia digital, equipamentos como luvas antiestáticas, máscaras, óculos de proteção e pulseiras aterradas se enquadram nas exigências de segurança.
- Norma Regulamentadora NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Essa norma estabelece medidas de segurança para trabalhadores que lidam com equipamentos eletrônicos, prevenindo riscos elétricos e garantindo a proteção contra descargas eletrostáticas.
2. Princípios da Cadeia de Custódia e Preservação da Prova
O uso de EPIs na perícia digital também está relacionado ao princípio da cadeia de custódia, previsto no Código de Processo Penal e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Código de Processo Penal – Artigo 158-B (Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime)
O artigo 158-B define os procedimentos da cadeia de custódia, garantindo a integridade da prova desde sua coleta até sua análise e apresentação judicial. O uso de EPIs ajuda a evitar contaminações, violações e comprometimentos da prova digital. - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
O artigo 46 da LGPD exige que medidas de segurança sejam adotadas para proteger dados pessoais, incluindo aqueles armazenados em dispositivos periciados. O uso de EPIs contribui para essa segurança, prevenindo acessos indevidos e perdas de informações sensíveis. - Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para Identificação, Coleta, Aquisição e Preservação de Evidências Digitais
Essa norma internacional estabelece boas práticas para a preservação da prova digital, incluindo diretrizes para evitar a contaminação de evidências por falhas no manuseio. O uso de EPIs, como luvas e pulseiras antiestáticas, está alinhado com essas diretrizes.
EPIs Essenciais para a Perícia Digital
Com base nos riscos e nas normas mencionadas, alguns EPIs são indispensáveis para o processamento de provas digitais:
- Luvas Antiestáticas
- Pulseira Antiestática
- Máscaras de Proteção
- Óculos de Proteção
- Jaleco Antiestático
- Tapete e Bancada Antiestática
O uso de EPIs no processamento das provas digitais não é apenas uma medida de segurança, mas uma exigência legal e técnica. Além de proteger o perito contra riscos físicos, químicos e biológicos, esses equipamentos garantem a preservação das evidências digitais, assegurando sua integridade e validade em processos judiciais.
O embasamento legal para essa prática está presente nas Normas Regulamentadoras, no Código de Processo Penal, na LGPD e em normas internacionais de preservação de provas digitais. Portanto, investir na utilização correta de EPIs não apenas fortalece a credibilidade da perícia, mas também evita questionamentos quanto à validade das provas apresentadas.
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