Conversas de WhatsApp sem Coleta Adequada Não São Provas Válidas: Entenda a Decisão do Juizado de Diamantino/MT
Uma recente decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino/MT (autos n. 1001866-28.2023.8.11.0005) trouxe à tona uma questão cada vez mais presente no Judiciário: a validade das provas digitais. De acordo com a sentença, conversas de WhatsApp apresentadas sem a devida coleta técnica não são consideradas provas válidas.
A importância da forma de coleta da prova digital
Na era digital, muitos litígios civis e criminais envolvem trocas de mensagens realizadas por aplicativos como o WhatsApp. No entanto, nem sempre essas conversas são apresentadas de forma juridicamente aceitável. Muitas vezes, são simples capturas de tela (prints) ou trechos editados, o que compromete sua autenticidade e integridade.
A decisão do Juizado de Diamantino reforça que, sem uma cadeia de custódia adequada, essas mensagens não podem ser usadas como prova. Isso evita fraudes, adulterações e garante o contraditório e a ampla defesa.
Cadeia de custódia e coleta adequada
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que asseguram a origem, integridade e autenticidade da prova digital desde sua coleta até sua apresentação no processo. Isso pode ser feito por meio de:
- Ata notarial com acesso direto ao aparelho;
- Perícia técnica digital;
- Coleta com hash e metadados;
- Registros em blockchain, que garantem a imutabilidade dos dados.
O que diz a jurisprudência e a legislação?
A decisão do Juizado de Diamantino/MT não é isolada. Tribunais de todo o país têm seguido a linha de exigir rigor técnico na apresentação de provas digitais, especialmente para evitar decisões baseadas em documentos frágeis ou manipuláveis.
Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Processo Civil exigem que as provas digitais respeitem a autenticidade, integridade e veracidade.
Por que isso importa?
Para advogados, partes e profissionais da perícia, esta decisão serve como um alerta: provas digitais não podem ser tratadas com informalidade. Em tempos de facilidade para editar mensagens e imagens, é essencial que todo conteúdo digital apresentado judicialmente passe por um processo técnico confiável e documentado.
A decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino/MT é um marco importante no avanço da Justiça Digital no Brasil. Ela reforça que tecnologia e segurança jurídica devem caminhar juntas e que a validade das provas depende não só do conteúdo, mas também do processo de coleta e preservação.
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