O Valor Probatório da Assinatura Digital: Técnica, Cadeia de Custódia e Verdade Processual

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense

Com a expansão dos meios eletrônicos e a crescente desmaterialização dos documentos, a assinatura digital passou a ser elemento essencial na comprovação da autenticidade e integridade de atos jurídicos realizados no meio virtual. Mas, afinal, a assinatura digital pode ser considerada uma prova digital em si mesma? A resposta é: sim, porém com ressalvas técnicas e legais que precisam ser cuidadosamente avaliadas durante uma perícia digital.

Conceito e Natureza Jurídica da Assinatura Digital

A assinatura digital é um método criptográfico que utiliza certificados emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Seu objetivo é garantir:

Autenticidade → comprova que o signatário é quem afirma ser;
Integridade → assegura que o conteúdo não foi alterado após a assinatura;
Não repúdio → impede que o autor negue posteriormente a autoria.

Do ponto de vista jurídico, o art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001¹ dispõe que:

“As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.”

Portanto, a assinatura digital qualificada (emitida pela ICP-Brasil) tem presunção legal de validade. Já as assinaturas eletrônicas não qualificadas (como as feitas por plataformas privadas ou biometria) exigem prova complementar de autenticidade.

A Assinatura Digital como Prova Digital

Tecnicamente, a assinatura digital é uma forma de prova digital, mas ela não é autossuficiente. A sua força probatória depende da cadeia de custódia e da preservação dos metadados associados.

Pontos Técnicos Relevantes na Perícia

Durante uma perícia em assinatura digital, os seguintes aspectos são fundamentais:

Elemento	Verificação Técnica	Finalidade Probatória
Certificado ICP-Brasil	Validade, titularidade e revogação	Comprovar autenticidade do signatário
Hash do documento	Comparação entre versões	Garantir integridade
Timestamp	Validação com autoridade de tempo	Confirmar data/hora da assinatura
Metadados	Preservação e coerência interna	Contextualizar a criação e uso do documento
Cadeia de Custódia	Registro do processo de obtenção da prova	Evitar contaminação ou nulidade
Log de sistema	Eventos de criação, envio, abertura	Sustentar coerência cronológica dos fatos

Pontos Legais a Considerar

MP 2.200-2/2001² → Base legal da ICP-Brasil;
Lei nº 14.063/2020³ → Classifica os tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada;
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)⁴ → Proteção dos dados pessoais envolvidos no processo de autenticação;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)⁵ → Guarda e fornecimento de registros eletrônicos;
Resoluções CNJ nº 185/2013⁶ e nº 335/2020⁷ → Uso de certificados e documentos eletrônicos no Judiciário;
CPC, art. 411, II e art. 439⁸ → Validade e impugnação de documentos eletrônicos.

A assinatura digital é sim uma prova digital, mas sua validade depende da análise de contexto técnico e jurídico. Ela não garante por si só a veracidade do conteúdo, apenas autentica o signatário e assegura a integridade do arquivo no momento da assinatura.

Do ponto de vista pericial:

“A assinatura digital deve ser avaliada em conjunto com os metadados, logs e cadeia de custódia, pois qualquer falha nesses elementos pode comprometer a confiabilidade da prova.”

Portanto, o perito não se limita à validação do certificado, mas deve examinar todo o ecossistema probatório que envolve o documento digital.

Ignorar a cadeia de custódia em uma prova digital (como uma assinatura digital, e-mail, imagem ou documento eletrônico) é um erro técnico grave, com impactos diretos na validade jurídica e na credibilidade pericial.

O que é a Cadeia de Custódia e Por que Ela é Essencial

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos documentados que garantem a rastreabilidade da prova digital, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Ela assegura que a evidência não foi alterada, manipulada ou contaminada. No caso da assinatura digital, a cadeia de custódia envolve:

preservação do arquivo original assinado (sem reenvios ou conversões);
verificação da integridade do hash;
guarda dos logs do sistema ou plataforma;
documentação das etapas de verificação (análise do certificado, timestamp, metadados etc.).

Consequências Técnicas e Jurídicas da Inobservância da Cadeia de Custódia em Assinaturas Digitais

A inobservância dos protocolos de cadeia de custódia em um artefato digital, como uma assinatura digital, compromete diretamente a fidedignidade, autenticidade e integridade da evidência eletrônica, podendo invalidar sua utilização como meio de prova.

Em termos técnico-periciais, a cadeia de custódia é o processo documentado que assegura a rastreabilidade completa da evidência — desde sua coleta, preservação e análise até sua apresentação em juízo — garantindo que o material periciado permaneça idêntico ao original e livre de contaminações digitais.

Quando advogado, assistente técnico ou perito deixam de observar ou comprovar a cadeia de custódia, ocorrem as seguintes implicações:

Comprometimento da Integridade da Prova Digital

Sem cadeia de custódia, não é possível assegurar que o arquivo analisado é o mesmo originalmente produzido ou assinado. Qualquer manipulação, reenvio, regravação, conversão ou acesso indevido pode alterar: hashes criptográficos; metadados; vínculos de certificação. Essas alterações inviabilizam a validação técnica do documento, tornando-o um artefato de valor probatório tecnicamente duvidoso ou imprestável.

A ausência de registro de procedimentos técnicos — como logs de coleta, ambiente de extração, ferramentas utilizadas e hash de controle — rompe a rastreabilidade da evidência digital. Com isso, não há como comprovar a linha temporal da prova, tampouco a legitimidade das ações executadas sobre o arquivo. Em perícias digitais, qualquer variação não documentada entre o estado original e o estado analisado caracteriza contaminação de evidência.

Inadmissibilidade Processual e Perda da Força Probatória

Do ponto de vista jurídico-probatório, a falta de cadeia de custódia:

inviabiliza a verificação da autenticidade (CPC, art. 411, II);
pode fundamentar a impugnação do documento eletrônico (CPC, art. 429, II);
e, por analogia ao art. 158-A do CPP, enseja a inadmissibilidade da prova por ausência de confiabilidade técnico-científica.

Em consequência, o documento digital poderá ser desconsiderado pelo juízo, restando sem valor probatório idôneo.

A ausência de cadeia de custódia compromete a metodologia técnico-científica da perícia, violando o disposto no art. 473, II e §1º do CPC, que exige fundamentação técnica, metodologia validada e descrição do objeto analisado. Em termos práticos, a perícia torna-se opinativa, e não técnica, pois carece de lastro verificável.

Insegurança Jurídica e Violação a Princípios Processuais

A inobservância da cadeia de custódia viola:

o princípio da confiabilidade da prova digital;
o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º⁹, LV); Comprometimento da busca da verdade real, já que não há garantia de integridade da evidência.
Inadmissibilidade da prova: Com base no art. 158-A¹⁰ do CPP (aplicável por analogia), a ausência de cadeia de custódia torna a prova ilícita ou imprestável. O magistrado pode desconsiderar totalmente a prova digital.
e o princípio da prevenção e segurança da informação, previstos no art. 6º da LGPD.

Sem rastreabilidade técnica, não é possível garantir a integridade do dado pessoal nem a autenticidade da manifestação de vontade digital do signatário.

A ausência de observância à cadeia de custódia em uma assinatura digital compromete de forma irremediável a confiabilidade da evidência eletrônica, tornando inviável a validação da integridade e autenticidade do arquivo. Do ponto de vista pericial, isso configura quebra metodológica grave, passível de nulidade da prova e de rejeição do laudo por ausência de rigor técnico e rastreabilidade comprovada.

Ignorar a cadeia de custódia em uma assinatura digital invalida a confiabilidade da prova e compromete o valor pericial. Mesmo que a assinatura pareça legítima, sem rastreabilidade não há garantia de autenticidade nem integridade.

“A ausência de cadeia de custódia compromete a rastreabilidade da assinatura digital, tornando impossível assegurar que o arquivo analisado permaneceu idêntico ao original, o que impede sua validação técnica e sua utilização segura como meio de prova.”

No contexto da justiça digital, compreender a natureza da assinatura digital é fundamental para evitar decisões baseadas apenas em aparente autenticidade técnica.
A perícia deve atuar como o elo entre a tecnologia e o direito, assegurando que o valor probatório de um documento digital seja sustentado não apenas por sua forma criptográfica, mas por um conjunto coerente de evidências digitais preservadas e verificáveis.

art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11335132/paragrafo-1-artigo-10-da-medida-provisoria-n-2200-2-de-24-de-agosto-de-2001 ↩︎
MP 2.200-2/2001 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm ↩︎
Lei nº 14.063/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm ↩︎
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm ↩︎
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm ↩︎
Resoluções CNJ nº 185/2013 https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180953202010085f7f55f183e07.pdf ↩︎
Resoluções CNJ nº 335/2020 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496 ↩︎
CPC, art. 411, II e art. 439 https://www.projuris.com.br/novo-cpc/art-439-a-441-do-novo-cpc ↩︎
CF, art. 5º, LV https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988 ↩︎
art. 158-A do CPP https://www.jusbrasil.com.br/topicos/250911206/artigo-158a-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 ↩︎

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