Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A discussão sobre a obtenção irregular de e-mails em procedimentos investigativos tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente após decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam os limites constitucionais da coleta de dados eletrônicos. No AgRg no AgRg no RHC 204.638/SP, a Corte enfrentou um caso emblemático envolvendo a entrega de e-mails impressos ao Ministério Público, sem autorização judicial e sem os respectivos metadados e suportes originais. O resultado foi contundente: a prova foi considerada imprestável, com reconhecimento explícito de violação ao sigilo profissional e à cadeia de custódia.
E-mails como Dados Pessoais Sensíveis e a Necessidade de Autorização Judicial
Os e-mails, enquanto correspondências privadas, possuem proteção constitucional robusta. O artigo 5º, XII, da Constituição Federal resguarda o sigilo das comunicações, incluindo mensagens eletrônicas, que não podem ser devassadas sem ordem judicial devidamente fundamentada, salvo hipóteses legais muito específicas — que não abrangem entregas informais ou voluntárias, sobretudo quando há relação de confiança ou sigilo profissional.
No caso analisado, a obtenção dos e-mails ocorreu sem prévia autorização judicial, com a mera entrega de cópias impressas ao Ministério Público. Tal conduta, segundo o STJ, viola frontalmente o sigilo das comunicações e ultrapassa os limites de qualquer colaboração voluntária, especialmente quando envolve agentes profissionais sujeitos a deveres éticos.
Exemplo prático para visualizar a problemática:
Imagine um advogado, funcionário ou contador imprimindo conversas de e-mail de um cliente e entregando-as à autoridade, sem ordem judicial. Mesmo que a intenção seja colaborar, o ato constitui quebra de sigilo e contamina toda a investigação — assim como uma testemunha que entrega o “print” de um cofre secreto sem jamais ter acesso autorizado a ele.
Violação do Sigilo Profissional e Contaminação da Prova
Outro ponto essencial destacado pelo STJ no precedente é a violação do sigilo profissional, especialmente quando a obtenção de e-mails envolve relações protegidas por deveres éticos, como:
- advogado-cliente
- médico-paciente
- relações empresariais protegidas por confidencialidade
- funcionários submetidos a acordos de confidencialidade (NDAs)
O sigilo profissional não é apenas uma regra ética é uma garantia constitucional do devido processo legal. Quando violado, todo o material derivado dessa violação se torna juridicamente tóxico, aplicando-se a doutrina dos “frutos da árvore envenenada”.
O STJ ressaltou que a atuação de particulares não legitima a obtenção irregular de provas, especialmente quando decorre de infração ética ou acesso irregular a conteúdos privados. A prova nasce ilícita e toda a investigação construída a partir dela é igualmente viciada.
A Impressão de E-mails e a Quebra da Cadeia de Custódia
O cerne técnico da decisão do STJ reside na quebra da cadeia de custódia. Para que a prova digital seja considerada confiável, é preciso seguir etapas estabelecidas nos arts. 158-A e seguintes do CPP, garantindo que E-mails impressos não são prova digital válida, porque:
- Perdem seus metadados;
- Não há como verificar autenticidade;
- Não é possível assegurar que não houve edição, supressão ou montagem.
- Não permite reprodução do ambiente original;
O STJ foi categórico: a impressão de e-mails sem a preservação dos metadados inviabiliza qualquer comprovação técnica de autenticidade, tornando a prova imprestável.
Analogia simples: analisar um e-mail sem metadados é como tentar periciar uma cena de crime usando apenas uma foto do local tirada por alguém não identificado, sem informações sobre a data, ângulo, iluminação ou integridade da imagem.
Por Que o Inquérito Foi Trancado?
O trancamento do inquérito ocorreu porque: a prova que originou a investigação era ilícita, não havia elementos independentes que sustentassem a continuidade do procedimento, todo ato posterior estava contaminado pela ilicitude inicial.
Segundo o STJ, manter a investigação nessas condições violaria: o devido processo legal, a imparcialidade da persecução penal, a cadeia de custódia, o sigilo das comunicações, o sigilo profissional.
Relevância do Precedente na Prática Jurídica e Pericial
Esse precedente é um marco importante para a atuação de advogados, peritos e profissionais de compliance, pois reforça que Provas digitais devem seguir rigor técnico, toda coleta irregular pode gerar nulidade absoluta, a violação do sigilo profissional contamina a persecução penal, a cadeia de custódia é requisito essencial de autenticidade e validade, autoridades precisam respeitar procedimentos formais, mesmo quando provas são entregues por particulares.
- Para peritos, o acórdão demonstra a importância de documentar cada etapa, registrar hash, apresentar logs, garantir autenticidade e evitar qualquer manipulação prévia.
- Para advogados e operadores do Direito, reforça o argumento de que prova digital desprovida de cadeia de custódia não subsiste — mesmo que contenha conteúdo aparentemente relevante.
Vimos que você gostou e quer compartilhar. Sem problemas, desde que cite o link da página. Lei de Direitos Autorais, (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei
