A matéria “Riscos decorrentes da não observância e cumprimento da Lei de Proteção de Dados”, escrita por Cristiane Schmitt-Braitling traz um alerta necessário e atual sobre os impactos concretos e estratégicos que uma empresa enfrenta ao negligenciar a conformidade com legislações de proteção de dados, como a LGPD no Brasil e a GDPR na União Europeia.
A autora parte de um ponto fundamental: embora a discussão sobre proteção de dados já esteja disseminada, a aplicação prática e individualizada da legislação continua sendo um desafio. Isso é especialmente crítico para empresas que atuam internacionalmente e precisam alinhar-se a múltiplas normas — cada uma com exigências e sanções próprias.
Exemplo: Uma empresa brasileira que presta serviços na Europa precisa estar em conformidade com a LGPD e com a GDPR, ou seja, deve fazer um mapeamento rigoroso do fluxo de dados transfronteiriços.
Riscos Jurídicos, Comerciais e Reputacionais
O texto detalha um leque abrangente de consequências, que vão muito além de multas:
- Dano à imagem e perda de contratos: Um incidente de vazamento pode ser fatal para a reputação, levando clientes e parceiros a romper relações.
- Reação tardia custa caro: Corrigir falhas após um incidente geralmente envolve custos maiores do que a prevenção.
- Pressão de multinacionais: Empresas globais exigem provas de compliance como pré-requisito para qualquer tipo de contrato ou parceria.
Analogia: É como deixar a porta da sua casa aberta e só instalar uma tranca depois de um roubo. O prejuízo já aconteceu — e a confiança dos vizinhos desapareceu.
Contexto Brasileiro: LGPD e Fiscalização da ANPD
No Brasil, a LGPD trouxe poder sancionador à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com penalidades que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Além disso, há canais públicos de reclamação e forte atuação do Ministério Público.
Outro fator importante é a exposição pública: uma simples reclamação em sites como Reclame Aqui ou redes sociais pode viralizar e escancarar falhas graves de tratamento de dados.
Repercussões Internacionais
O artigo também destaca que a conformidade é ainda mais rigorosa fora do Brasil:
- GDPR: Multas de até 20 milhões de euros ou 4% da receita global.
- Sanções pessoais: Em países como a Suíça, os responsáveis diretos pelo tratamento podem ser multados pessoalmente.
- Judicialização direta: O titular pode mover ações judiciais em seu país de residência.
Isso mostra que, além do impacto financeiro, o risco pessoal e judicial é crescente — especialmente para líderes e gestores de dados.
Conformidade como Ativo Estratégico
A matéria termina com uma mensagem importante: conformidade não é apenas uma obrigação legal, é um diferencial competitivo. Estar adequado às leis de proteção de dados:
- Reduz riscos;
- Atrai investidores e parceiros;
- Preserva a confiança dos clientes;
- Garante continuidade operacional.
Em um mundo cada vez mais digital e regulado, negligenciar a proteção de dados é como navegar sem mapa e sem colete salva-vidas. A conformidade é o que garante que a empresa não afunde diante da primeira tempestade cibernética.
Riscos decorrentes da não observância e cumprimento da Lei de Proteção de Dados
Por Cristiane Schmitt-Braitling
Embora o tema dos riscos decorrentes do não cumprimento das leis de proteção de dados já seja amplamente discutido, ele permanece sempre atual e relevante. Cada situação deve ser avaliada de forma individualizada, considerando especialmente qual ou quais legislações a empresa precisa seguir, bem como as consequências associadas.
Além do mais, organizações que atuam ou desejam expandir internacionalmente precisam avaliar em quais países estarão presentes e, consequentemente, a quais regulamentações de proteção de dados estarão sujeitas, analisando os riscos específicos de cada localidade.
A conformidade com os requisitos legais é o ponto de partida para esse processo, pois a sua falta pode resultar em impactos significativos para a empresa, seus diretores e colaboradores, tanto em termos de responsabilidade quanto de reputação.
A seguir, destacam-se os riscos envolvidos em caso de não cumprimento das normas de proteção de dados (lista não exaustiva):
1. Riscos Jurídicos e Comerciais
- Prejuízo à imagem perante clientes, parceiros comerciais e ao mercado em geral;
- Publicidade negativa em redes sociais e imprensa;
- Perda de credibilidade e confiança;
- A correção de incidentes de forma reativa tende a exigir investimentos que podem ser superiores à adequação preventiva;
- Empresas multinacionais frequentemente condicionam relações contratuais à comprovação de conformidade legal;
- O descumprimento das normas pode resultar na perda de contratos;
- Violações de normas podem levar a restrições contratuais ou operacionais impostas por provedores globais de serviços;
- Uma divulgação indevida de dados pessoais aumenta os riscos de multas e ações judiciais;
- A falta de conformidade pode ser considerada um risco em auditorias legais (due diligence).
2. Consequências no Brasil
- O Ministério Público, entidades representativas e titulares diretamente afetados podem mover ações judiciais visando à reparação de danos ou à cessação de práticas indevidas relacionadas à proteção de dados pessoais;
- Apresentação de reclamações perante órgãos, como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), para apuração de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Reclamações em sites acabam, muitas vezes, ampliando a visibilidade de infrações;
- Nos termos da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções:
- Advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas;
- Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração;
- Multa diária;
- Publicização da infração, após apuração e comprovação;
- Bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração até regularização;
- Eliminação dos dados pessoais objeto da infração;
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados envolvido;
- Suspensão do tratamento de dados pessoais;
- Proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
3. Algumas consequências no exterior
- Multas por descumprimento da GDPR: Em infrações de menor gravidade, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia prevê uma multa de até 10 milhões de euros ou 2% da receita anual do infrator, prevalecendo o valor maior. Para infrações graves, a multa pode alcançar até 20 milhões de euros ou 4% da receita anual global, sendo considerado o valor mais alto;
- Outras Sanções: Os Estados membros da União Europeia podem estabelecer sanções adicionais por meio de legislações nacionais específicas, conforme o artigo 84 do GDPR;
- Sanções em outros países: na Suíça as multas são de até 250.000 francos suíços e são aplicadas as pessoas físicas (por exemplo o operador);
- Ações Judiciais: Titulares de dados podem promover ações judiciais diretamente em seus domicílios.
A conformidade com as legislações de proteção de dados deve ser uma prioridade para as organizações, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. A adoção de medidas de segurança e privacidade não apenas mitiga riscos, mas também fortalece a imagem institucional, preserva a confiança dos clientes e parceiros comerciais e assegura a continuidade das operações no mercado global. A falta de atenção a esse aspecto pode resultar em consequências, como multas financeiras, danos à reputação e à sustentabilidade da empresa.
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