Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A Doutrina da Plain View na Perícia Digital: Conceito, Aplicações e Limitações
Com o avanço da tecnologia e a crescente ocorrência de crimes digitais, os profissionais que atuam na perícia forense digital enfrentam novos desafios relacionados à coleta de evidências. Um desses desafios envolve a aplicação da doutrina da “plain view”1, ou, em tradução livre, doutrina da “visão à vista”, no contexto da busca e apreensão de vestígios cibernéticos.
O que é a Doutrina da Plain View?
A doutrina da plain view tem origem no Direito norte-americano, dentro da jurisprudência da Suprema Corte dos EUA. Ela permite que um agente público, ao realizar uma busca legalmente autorizada, possa apreender evidências que não estavam inicialmente previstas no mandado, desde que estejam visíveis de forma imediata e o agente tenha o direito de estar naquele local.
Exemplo clássico: Se um policial entra em uma residência com autorização judicial para procurar armas e, sobre a mesa, encontra drogas à vista, ele pode apreendê-las mesmo sem mandado específico para esse tipo de material.
Como a Plain View se aplica à Perícia Digital?
Na área da perícia forense digital, a aplicação da plain view envolve situações em que o perito ou agente autorizado, ao realizar uma busca digital dentro dos limites de um mandado judicial, se depara com outros vestígios cibernéticos relevantes que não estavam inicialmente especificados na ordem judicial.
Exemplo prático: Imagine um perito autorizado a coletar arquivos relacionados a fraudes financeiras. Durante a análise técnica, ele encontra, de forma visível e clara, imagens de exploração infantil. A doutrina da plain view poderia, em tese, justificar a apreensão dessas imagens, mesmo que não fossem o alvo original da busca.
Requisitos básicos para aplicação da Plain View na Perícia Digital
Para que a apreensão seja legítima, a jurisprudência e a doutrina apontam alguns requisitos básicos:
- Legalidade do acesso inicial: O perito ou agente deve estar realizando a busca dentro dos limites de um mandado judicial ou outra autorização legal.
- Descoberta não intencional: A evidência precisa ter sido encontrada de forma fortuita, sem desvio da finalidade original da busca.
- Imediata percepção: O vestígio deve estar “à vista” no escopo da análise autorizada. Por exemplo: arquivos visíveis durante a varredura inicial ou ao abrir pastas diretamente relacionadas à investigação.
- Relação com ilícito: A evidência precisa ter conexão clara com um crime.
Limitações no contexto brasileiro
No Brasil, a aplicação da doutrina da plain view ainda é tema de debates. Nossa Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII)2 protege fortemente a inviolabilidade da intimidade e dos dados, exigindo ordem judicial para acesso e apreensão de informações privadas. O STJ e o STF têm decisões que reforçam a necessidade de estrita observância ao que foi determinado no mandado judicial. A doutrina da plain view, embora citada em algumas decisões, ainda não tem aplicação consolidada como nos EUA.
Exemplo de limitação: Se um perito, ao buscar e-mails relacionados a um crime de estelionato, resolve por conta própria investigar outras pastas sem autorização judicial, qualquer vestígio encontrado pode ser considerado prova ilícita.
Boas práticas para o perito digital diante de uma situação de plain view
👉 Registrar detalhadamente o contexto da descoberta: Data, hora, meio técnico e caminho lógico até o vestígio.
👉 Comunicar imediatamente a autoridade competente: Nada de agir por conta própria. O perito deve relatar o achado ao delegado, juiz ou promotor responsável, para solicitar eventual ampliação da ordem judicial.
👉 Evitar extrapolar o escopo original: Manter-se rigorosamente dentro do que o mandado permite, evitando navegar por áreas não autorizadas do sistema.
👉 Preservação da cadeia de custódia: Seguir todos os procedimentos técnicos e legais para garantir a integridade e autenticidade da prova.
A doutrina da plain view, quando aplicada com responsabilidade e dentro dos limites legais, pode ser uma ferramenta importante para a descoberta de crimes durante a perícia digital. Porém, no Brasil, é essencial que o perito atue com cautela, respeitando os direitos fundamentais e seguindo rigorosamente o que determina o mandado judicial. Ao entender os conceitos e limites dessa doutrina, o perito digital fortalece a validade jurídica das provas coletadas e contribui para o bom andamento da justiça.
- A doutrina da plain view e a apreensão de vestígios cibernéticos https://goo.su/Ed3A2cf ↩︎
- Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII) https://l1nq.com/2l5M0 ↩︎
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