TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Processo nº 0003161-86.2020.8.16.0069, proferiu uma decisão unânime que se destaca pela proteção à acessibilidade e à dignidade nas relações de consumo. As instituições bancárias foram condenadas por firmarem contrato com … Continue reading TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo

Resolução BCB nº 498/2025 e o Sistema Financeiro Nacional

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. Em 5 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB Nº 498 DE 05/09/20251 que disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), os requisitos, procedimentos e condições para o … Continue reading Resolução BCB nº 498/2025 e o Sistema Financeiro Nacional