por Rogério Tadeu Romano Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Determina o artigo 1831 do Código Civil: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem … Continue reading Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
Categoria: Família e Sucessões
Herança do cônjuge / companheiro no regime da separação obrigatória de bens
Antonio Ivo Aidar Entendo que urge a alteração do texto legal que trata da sucessão, no regime da Separação Obrigatória de Bens. Com a palavra o Congresso Nacional. Logo no limiar da vigência do Código Civil de 2002, os operadores do Direito, mormente aqueles que militam exclusivamente na área do Direito de Família, passaram a … Continue reading Herança do cônjuge / companheiro no regime da separação obrigatória de bens
Anulada escritura de venda de imóvel de idoso registrada dias antes de seu falecimento
Decisão é do juiz de Direito Gilson Miguel Gomes da Silva, de Monte Alto/SP. O juiz de Direito Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª vara de Monte Alto/SP, declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem. Para o magistrado, a … Continue reading Anulada escritura de venda de imóvel de idoso registrada dias antes de seu falecimento