De acordo com a norma, o ressarcimento não atenuará pena aplicada na esfera criminal. Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 18, a lei 13.871/19, que determina ser responsabilidade do agressor que praticar atos de violência doméstica ressarcir o SUS por tratamento de vítima e pelos dispositivos de segurança por elas utilizados. A norma altera lei Maria … Continue reading Lei obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima
A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só será libertado depois de participar de uma audiência judicial. Fonte: Agência Câmara A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor … Continue reading Comissão de Seguridade Social aprova restrições para liberdade de agressor a mulher
A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só será libertado depois de participar de uma audiência judicial. Fonte: Agência Câmara A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor … Continue reading Comissão de Seguridade Social aprova restrições para liberdade de agressor a mulher
