Por Silvana de Oliveira. A recente sanção da Lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC), reafirma a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) no julgamento de causas de menor complexidade. Essa nova legislação dispensa a necessidade de leis específicas para definir essa competência, garantindo que ações simples continuem sendo processadas e julgadas pelos … Continue reading Lei 14.976/24: Novo Marco para os Juizados Especiais Cíveis Reforça Celeridade no Julgamento de Causas Simples
