Por Silvana de Oliveira. A Lei 14.879/2024, sancionada recentemente, traz uma mudança significativa no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo novas diretrizes para a escolha de foro em ações judiciais. A partir de agora, a eleição de foro deve necessariamente estar conectada ao domicílio das partes envolvidas ou ao local onde a obrigação foi contraída, como, … Continue reading A Nova Lei nº Lei 14.879/2024 e o Impacto na Escolha de Foro em Ações Judiciais
