Categoria: LGPD

Novo Marco Regulatório: ANPD Aprova Regras para Transferência Internacional de Dados e Cláusulas-Padrão Contratuais

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Por Silvana de Oliveira. Aprovação do Regulamento de Transferência Internacional de Dados pela ANPD: Resolução CD/ANPD nº 19/2024 Em 23 de agosto de 2024, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e define o conteúdo das cláusulas-padrão … Continue reading Novo Marco Regulatório: ANPD Aprova Regras para Transferência Internacional de Dados e Cláusulas-Padrão Contratuais →

Privacidade no Home Office: Justiça Condena Empresa por Forçar Câmera Ligada o Tempo Todo

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Por Silvana de Oliveira. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) condenando uma loja de departamentos em Curitiba a indenizar um trabalhador por danos morais devido à obrigação de manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada de trabalho é um marco importante na proteção dos direitos … Continue reading Privacidade no Home Office: Justiça Condena Empresa por Forçar Câmera Ligada o Tempo Todo →

STF Lança Guia de Conformidade com a LGPD: Segurança e Transparência no Tratamento de Dados Pessoais

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Por Silvana de Oliveira. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao lançar o primeiro Guia de Elaboração de Inventário de Dados Pessoais. Esse guia serve como uma ferramenta essencial para orientar as unidades do Tribunal na criação e atualização de seus Inventários … Continue reading STF Lança Guia de Conformidade com a LGPD: Segurança e Transparência no Tratamento de Dados Pessoais →