Gabriela Rosa Uma vez aprovado o parecer, o presidente da Câmara determinou, em 17 de junho de 2019, a criação de uma Comissão Especial para a análise do conteúdo da PEC, encerrando a tramitação da proposta na CCJ. A PEC 45/19 altera o Sistema Tributário Nacional no intuito de promover a ampla reforma no modelo brasileiro de tributação … Continue reading Impactos da reforma tributária para a tributação sobre comércio exterior
