Por Silvana de Oliveira Este caso é um exemplo significativo de como os tribunais estão lidando com dívidas condominiais e a proteção dos direitos dos devedores. Aqui estão alguns pontos-chave para entender a situação: Mitigação da Impenhorabilidade: O TJ/SP reconheceu a possibilidade de mitigar a impenhorabilidade, que é a proteção legal que impede que certos bens … Continue reading Salário Penhorado: Tribunal Permite Desconto Direto na Folha de Pagamento para Quitar Dívida Condominial!
