Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A Rejeição de Provas Digitais Criadas por Inteligência Artificial: O Caso do TJSC e a Importância da Cadeia de Custódia
A evolução tecnológica trouxe novos desafios para o Direito, especialmente no campo das provas digitais. Um exemplo recente que chamou a atenção da comunidade jurídica foi a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que rejeitou um vídeo criado por inteligência artificial (IA) por não atender aos requisitos técnicos mínimos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia. O caso, registrado sob o número 5040183-11.2025.8.24.0000, representa um marco no debate sobre a admissibilidade de provas digitais produzidas ou manipuladas por ferramentas de IA.
Na decisão anterior (evento 8.1), o juiz Dr. Alexandre Morais Rosa apontou diversos problemas de rastreabilidade e validação digital da prova que foi feita usando o ChatGPT.
Exemplo do que faltou: Metadados, relatório técnico, cadeia de custódia, documentação sobre o processo de criação do conteúdo, entre outros. A parte autora não contestou essas falhas na sua primeira oportunidade (o correto seria ter rebatido esses pontos logo no agravo original).
Entendendo o Caso
Segundo os autos, a parte autora apresentou um vídeo gerado por IA como prova principal de suas alegações. No entanto, ao analisar o material, o TJSC apontou graves falhas técnicas, entre elas:
- Ausência de metadados originais do arquivo;
- Falta de relatório pericial atestando a integridade e autenticidade do conteúdo;
- Não observância da cadeia de custódia, ou seja, não havia registro de como o vídeo foi criado, armazenado e transmitido até sua juntada aos autos.
O Tribunal concluiu que a prova, naquele formato, não poderia ser admitida por risco de manipulação e falta de confiabilidade.
Por que a Cadeia de Custódia é Fundamental?
A cadeia de custódia é um procedimento técnico que documenta todas as etapas pelas quais uma evidência digital passa, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Ela tem como objetivo garantir que a prova não sofreu alterações, perda ou manipulação ao longo do tempo.
Exemplo prático:
Imagine que um perito receba um HD com supostas provas de fraude. Sem controle da cadeia de custódia, esse HD poderia ser facilmente alterado antes de chegar ao Judiciário, colocando em dúvida a veracidade de seu conteúdo.
No caso de arquivos criados por IA, o risco é ainda maior, uma vez que essas tecnologias podem gerar conteúdos altamente realistas, mas totalmente fabricados.
Inteligência Artificial e o Risco das “Deepfakes”
Com o avanço das tecnologias de IA generativa, como deepfakes e sintetizadores de voz, o Poder Judiciário está cada vez mais atento ao potencial de manipulação de provas digitais.
Deepfake, por exemplo, é uma técnica capaz de criar vídeos com pessoas dizendo ou fazendo coisas que nunca aconteceram. Sem uma análise técnica rigorosa, esse tipo de conteúdo pode facilmente induzir o erro em uma decisão judicial.
O Papel dos Assistentes Técnicos e Peritos na Validação de Provas Digitais
Este caso do TJSC reforça a responsabilidade dos peritos judiciais e assistentes técnicos em orientar advogados e partes quanto aos requisitos mínimos de apresentação de provas digitais. Entre os cuidados recomendados estão:
- Laudo técnico ou parecer que ateste a integridade, autenticidade e origem da prova;
- Registro completo da cadeia de custódia;
- Análise forense dos metadados;
- Uso de ferramentas reconhecidas para validação de arquivos digitais.
O caso julgado pelo TJSC é um exemplo claro de que, embora a tecnologia avance em velocidade acelerada, os critérios tradicionais de admissibilidade de prova permanecem inegociáveis: autenticidade, integridade, legalidade e observância do contraditório. O Judiciário brasileiro está sinalizando de forma cada vez mais firme que prova digital NÃO é sinônimo de prova “fácil” ou “automática”. O cuidado com a cadeia de custódia, a produção de laudos técnicos e o respeito aos requisitos processuais são condições indispensáveis para que a tecnologia possa efetivamente contribuir para a busca da verdade real.
Fonte:
- Processo TJSC: 5040183-11.2025.8.24.0000
- Código de Processo Civil – Art. 369 a 3731 (Meios de Prova)
- Instrução Normativa sobre Cadeia de Custódia Digital2
- Código de Processo Civil – Art. 369 a 373 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm ↩︎
- Instrução Normativa sobre Cadeia de Custódia Digital https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/servicos/eventos/siscor-procor/encontro-regional-de-corregedorias-norte-e-nordeste-2024/apresentacoes-dia-23-04/apresentacao-rafael-cadeia-de-custodia-da-provas-digitais.pdf ↩︎
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