Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
Condomínio tem 15% da arrecadação bloqueada para pagar dívida trabalhista em Limeira
A Justiça do Trabalho reduziu de 75% para 15% o bloqueio mensal da arrecadação de um condomínio habitacional popular em Limeira, interior de São Paulo, para quitação de dívida trabalhista com um ex-funcionário. A decisão, assinada em 18 de agosto pelo juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 2ª Vara do Trabalho1, atende ao pedido da administração, que alegou risco à continuidade das atividades essenciais do prédio.
O condomínio foi condenado a pagar R$ 238 mil, mas não realizou o pagamento nem apresentou bens à penhora. Diante da inadimplência, houve a determinação de bloqueio via sistema SISBAJUD, que inicialmente reteve R$ 62,5 mil. Considerando que a arrecadação média mensal é de aproximadamente R$ 84,1 mil, a penhora de 75% impactaria diretamente no custeio de despesas essenciais como água, gás e eletricidade.
Embora o magistrado tenha destacado que os valores arrecadados por condomínios não têm proteção de impenhorabilidade, conforme o artigo 8332 do Código de Processo Civil, a decisão considerou a realidade do conjunto habitacional, vinculado ao programa “Minha Casa Minha Vida”, que opera com recursos limitados.
Equilíbrio entre a execução e a preservação da atividade
O caso evidencia o desafio de equilibrar o cumprimento das obrigações trabalhistas com a necessidade de manter o funcionamento regular de empreendimentos residenciais populares. A decisão demonstra que, embora seja legítima a execução da dívida, deve-se considerar a função social dos condomínios, principalmente quando se trata de moradias de interesse social, onde uma penhora excessiva poderia gerar prejuízos aos próprios condôminos.
Além disso, o episódio ressalta a importância da gestão financeira responsável e transparente, prevenindo situações que possam comprometer a sustentabilidade econômica e a qualidade de vida dos moradores.
- Fonte: https://www.condominiointerativo.com.br/noticia/1576/juridico/condominio-tem-15-da-arrecadacao-bloqueada-para-pagar-divida-trabalhista.html ↩︎
- artigo 833 do Código https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28889577/artigo-833-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 ↩︎
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