Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense
A gestão condominial exige mais do que boa intenção: demanda legalidade, transparência e respeito à vontade coletiva. Em Araçatuba, no interior de São Paulo, um episódio envolvendo a aprovação de um projeto de energia solar trouxe à tona os riscos jurídicos decorrentes de irregularidades em assembleias de condomínio, agora sob investigação da Polícia Civil.
Foi instaurado inquérito policial para apurar a suspeita de falsificação de assinaturas e uso indevido de nomes de moradores e ex-moradores1 em uma assembleia presencial realizada no Condomínio Alta Vista, no bairro Umuarama. A reunião aprovou a implantação de um sistema de energia fotovoltaica, com orçamento estimado em mais de R$ 209 mil, mediante o registro de 446 votos favoráveis.
Indícios de irregularidades na votação
Segundo relatos apresentados por proprietários prejudicados, diversos nomes constavam na lista de presença da assembleia sem que essas pessoas tivessem participado do ato ou autorizado a inclusão de suas assinaturas. Entre os casos relatados, destaca-se o de uma ex-moradora que apenas tomou conhecimento da utilização de seu nome após consultar a ata da assembleia, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e a comunicação formal às autoridades policiais.
Documentos encaminhados à Polícia Civil indicam, ainda, a inclusão de proprietários que já haviam vendido suas unidades antes da data da assembleia, o que, em tese, inviabiliza qualquer participação deliberativa. Em muitos casos, as supostas assinaturas só foram descobertas após a divulgação do resultado da votação, reforçando a suspeita de manipulação posterior da lista de presença.
Admissão parcial e controvérsia jurídica
Em trocas de mensagens anexadas aos autos, a síndica apontada como principal suspeita teria admitido ter escrito o nome de uma das moradoras na lista, embora negue a falsificação da assinatura propriamente dita. Segundo sua versão, a inclusão teria ocorrido por acreditar estar agindo em benefício do condomínio, diante da proposta apresentada, que não exigiria chamada de capital dos condôminos.
A justificativa, contudo, não afasta a gravidade da conduta. Do ponto de vista jurídico, a inserção indevida de nomes em lista de presença pode caracterizar ilícitos penais, como falsidade ideológica e falsificação documental, independentemente da finalidade alegada. Além disso, a conduta pode gerar responsabilização civil, com a anulação da assembleia e eventual reparação de danos.
Impactos na validade das deliberações condominiais
Especialistas em direito condominial alertam que a lisura do processo deliberativo é condição essencial para a validade das decisões coletivas. Assembleias que envolvem investimentos elevados e mudanças estruturais na gestão do condomínio exigem observância estrita à convenção condominial, ao Código Civil e às normas que regulam convocação, quórum, votação e registro em ata.
Qualquer irregularidade especialmente quando relacionada à identificação e manifestação de vontade dos condôminos pode comprometer não apenas o resultado da votação, mas também a segurança jurídica de contratos, obras e obrigações financeiras assumidas com base na deliberação viciada.
Apuração em curso e ausência de posicionamento oficial
Até o momento, não houve manifestação oficial da administração do Condomínio Alta Vista sobre as investigações. A Polícia Civil segue apurando os fatos para esclarecer as circunstâncias, identificar eventuais responsáveis e verificar a extensão das irregularidades apontadas.
O caso serve de alerta para síndicos, administradoras e condôminos: processos assembleares não são meras formalidades, mas atos jurídicos com potencial de gerar consequências civis e penais relevantes. Em condomínios, como em qualquer espaço de gestão coletiva, o respeito às regras é o que sustenta a legitimidade das decisões.
- Inquérito policial investiga possível falsificação de assinaturas em assembleia de condomínio em Araçatuba. Polícia Civil apura uso indevido de nomes de moradores e ex-moradores em votação de projeto de energia solar no Condomínio Alta Vista, com relatos de assinaturas sem autorização https://www.condominiointerativo.com.br/noticia/2817/noticias/inquerito-policial-investiga-possivel-falsificacao-de-assinaturas-em-assembleia-de-condominio-em-aracatuba.html?utm_source=chatgpt.com ↩︎
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