A CCJ da Câmara aprovou, nesta semana, proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital. O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva ao PL 5.820/19, do deputado Elias Vaz. O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, … Continue reading CCJ aprova proposta que prevê possibilidade de testamentos digitais
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Uma justiça tardia violenta os direitos humanos, porque fere, brutalmente, a dignidade e, acima de tudo, sevicia a consciência humana. Conceitos de arbitragem, mediação ou conciliação, auto composição ou negociação direta. Evolução histórica da arbitragem. A arbitragem no Brasil. A arbitragem e a reforma do Judiciário. Breve análise da lei de arbitragem. Convenção arbitral. Arbitragem … Continue reading Arbitragem Marítima
