Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Processo nº 0003161-86.2020.8.16.0069, proferiu uma decisão unânime que se destaca pela proteção à acessibilidade e à dignidade nas relações de consumo. As instituições bancárias foram condenadas por firmarem contrato com … Continue reading TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo
Por Silvana de Oliveira Análise da Decisão do STJ: Obrigação de apresentar proposta de acordo é do devedor A decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de abril de 2025, estabelece importante precedente no tratamento do superendividamento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no … Continue reading STJ Define Limites: Proposta de Acordo é Dever do Devedor, Não do Credor
Por Silvana de Oliveira O Código Paranaense de Defesa do Consumidor entrou em vigor no último sábado (08), trazendo um conjunto de regras que fortalecem a proteção dos consumidores no estado. O projeto de lei 1055/2023, assinado pelos 54 deputados estaduais, foi aprovado em redação final em agosto de 2023 e agora passa a fazer parte … Continue reading Código Paranaense de Defesa do Consumidor Já Está em Vigor
