Categoria: Direito do consumidor

Responsabilidade em Foco: Súmula 130 do STJ Garante Direitos a Consumidores com Veículos Furtados em Estacionamentos de Shopping

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Por Silvana de Oliveira A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela reparação de danos ou furtos ocorridos em suas dependências, mesmo que o estacionamento seja gratuito. Este entendimento visa proteger os consumidores que, ao utilizarem esses espaços, têm a legítima expectativa de segurança e guarda dos … Continue reading Responsabilidade em Foco: Súmula 130 do STJ Garante Direitos a Consumidores com Veículos Furtados em Estacionamentos de Shopping →

“Parece brincadeira de mau gosto” diz juiz ao negar dano moral por questão de venda de refrigerante

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Consumidor acionou Judiciário por restaurante não oferecer refrigerante de dois litros.   “As pessoas têm perdido a noção de relacionamento interpessoal, comercial e as vezes até social”, constatou o juiz de Direito Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial de Sinop/MT, ao negar indenização a consumidor que alegou suposta venda casada por restaurante não oferecer … Continue reading “Parece brincadeira de mau gosto” diz juiz ao negar dano moral por questão de venda de refrigerante →

Inciso XXXII – Defesa do consumidor

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“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” DEFESA DO CONSUMIDOR: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO Você sabia que a legislação dispõe de mecanismos para proteger o consumidor? Não? Neste texto, falaremos sobre o inciso XXXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à defesa do consumidor. Nesse sentido, essa proteção regula … Continue reading Inciso XXXII – Defesa do consumidor →