Por Silvana de Oliveira O Código Paranaense de Defesa do Consumidor entrou em vigor no último sábado (08), trazendo um conjunto de regras que fortalecem a proteção dos consumidores no estado. O projeto de lei 1055/2023, assinado pelos 54 deputados estaduais, foi aprovado em redação final em agosto de 2023 e agora passa a fazer parte … Continue reading Código Paranaense de Defesa do Consumidor Já Está em Vigor
Por Silvana de Oliveira A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela reparação de danos ou furtos ocorridos em suas dependências, mesmo que o estacionamento seja gratuito. Este entendimento visa proteger os consumidores que, ao utilizarem esses espaços, têm a legítima expectativa de segurança e guarda dos … Continue reading Responsabilidade em Foco: Súmula 130 do STJ Garante Direitos a Consumidores com Veículos Furtados em Estacionamentos de Shopping
Consumidor acionou Judiciário por restaurante não oferecer refrigerante de dois litros. “As pessoas têm perdido a noção de relacionamento interpessoal, comercial e as vezes até social”, constatou o juiz de Direito Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial de Sinop/MT, ao negar indenização a consumidor que alegou suposta venda casada por restaurante não oferecer … Continue reading “Parece brincadeira de mau gosto” diz juiz ao negar dano moral por questão de venda de refrigerante
