O Código Paranaense de Defesa do Consumidor entrou em vigor no último sábado (08), trazendo um conjunto de regras que fortalecem a proteção dos consumidores no estado. O projeto de lei 1055/2023, assinado pelos 54 deputados estaduais, foi aprovado em redação final em agosto de 2023 e agora passa a fazer parte da legislação estadual.
Com um total de 106 leis estaduais consolidadas, o código também inclui diversas propostas legislativas que tramitavam na Assembleia Legislativa do Paraná. O objetivo é oferecer mais segurança jurídica e facilidade na aplicação das normas consumeristas.
Principais Mudanças
Entre as alterações implementadas, destacam-se:
- Acessibilidade nos caixas eletrônicos: Os equipamentos deverão ser adaptados para melhor atender pessoas com deficiência.
- Pagamento via PIX: Agora, contas atrasadas de serviços essenciais como água e energia podem ser quitadas por PIX imediatamente antes da suspensão do serviço.
- Responsabilidade solidária de sites de vendas: Plataformas online que comercializam produtos de terceiros passam a responder solidariamente em caso de problemas com os produtos vendidos.
- Assinatura física para idosos: Contratos de empréstimos bancários firmados por pessoas com mais de 60 anos exigem agora assinatura física para garantir mais segurança.
- Disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor: Todos os estabelecimentos comerciais do estado devem manter um exemplar físico da legislação para consulta dos clientes, sob pena de multa.
Processo de Elaboração
A iniciativa foi proposta pelo deputado Paulo Gomes (PP) em abril de 2023 e acompanhada por uma Comissão Especial. O processo de elaboração contou com audiências públicas que reuniram aproximadamente 800 participantes, incluindo representantes de diversos setores da sociedade e especialistas na defesa do consumidor.
Com a nova legislação em vigor, o Paraná se destaca na defesa dos direitos dos consumidores, proporcionando um ambiente mais justo e transparente nas relações de consumo.
Código Paranaense de Defesa do Consumidor já está em vigor
O texto reúne 106 leis estaduais de interesse aos consumidores do estado
Foto: Orlando Kissner/Alep
Já estão em vigor no Paraná as alterações no Código Paranaense de Defesa do Consumidor. O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, passou em redação final em agosto do ano passado e começou a valer no último sábado (08).
Entre as mudanças estão a adequação dos caixas eletrônicos para atendimento à pessoa com deficiência e a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço.
O texto reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam no Parlamento.
A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril de 2023 pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial.
Foram realizadas audiências públicas com cerca de 800 participantes para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos, explica o parlamentar.
A codificação traz outras alterações como a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas e a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos.
O texto também determina que todos os estabelecimentos comerciais deverão ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.
Fonte: https://bandnewsfmcuritiba.com/codigo-paranaense-de-defesa-do-consumidor-ja-esta-em-vigor/
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