Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 trouxe um importante alerta sobre os limites da atuação administrativa no âmbito extrajudicial: órgãos públicos, incluindo corregedorias de tribunais, não podem criar exigências que não estejam expressamente previstas em lei. O Caso: Exigência Inovadora … Continue reading Escritura de Imóvel: CNJ Dá Um Basta na Burocracia Sem Base Legal
