Etiqueta: Direito do consumidor

TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo

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Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Processo nº 0003161-86.2020.8.16.0069, proferiu uma decisão unânime que se destaca pela proteção à acessibilidade e à dignidade nas relações de consumo. As instituições bancárias foram condenadas por firmarem contrato com … Continue reading TJPR: Contrato com Pessoa com Deficiência Visual Sem Adaptação é Nulo →

PS5 Pro Banimento de Consoles: Limites do Direito do Consumidor e do Fabricante

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Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense O mercado de videogames vem passando por mudanças significativas na forma como os fabricantes controlam o uso de seus consoles. Recentemente, casos de banimento de consoles, como o PlayStation 5 Pro1, têm gerado debates sobre os limites do direito do consumidor frente ao … Continue reading PS5 Pro Banimento de Consoles: Limites do Direito do Consumidor e do Fabricante →