Por Silvana de Oliveira Análise da Decisão do STJ: Obrigação de apresentar proposta de acordo é do devedor A decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 8 de abril de 2025, estabelece importante precedente no tratamento do superendividamento sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no … Continue reading STJ Define Limites: Proposta de Acordo é Dever do Devedor, Não do Credor
Por Silvana de Oliveira O Código Paranaense de Defesa do Consumidor entrou em vigor no último sábado (08), trazendo um conjunto de regras que fortalecem a proteção dos consumidores no estado. O projeto de lei 1055/2023, assinado pelos 54 deputados estaduais, foi aprovado em redação final em agosto de 2023 e agora passa a fazer parte … Continue reading Código Paranaense de Defesa do Consumidor Já Está em Vigor
Por Silvana de Oliveira A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela reparação de danos ou furtos ocorridos em suas dependências, mesmo que o estacionamento seja gratuito. Este entendimento visa proteger os consumidores que, ao utilizarem esses espaços, têm a legítima expectativa de segurança e guarda dos … Continue reading Responsabilidade em Foco: Súmula 130 do STJ Garante Direitos a Consumidores com Veículos Furtados em Estacionamentos de Shopping
