Categoria: Dr. Luís Meato

O Simples Nacional e o IVA Dual

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Por Luís Alberto Mendonça Meato Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ As  empresas enquadradas no Simples Nacional, que comercializam produtos ou prestam serviços para o consumidor final - pessoa física (B2C – Business to Consumer), na forma do art. 49, parágrafo 9.o, inciso I, da LC nº 214/2025, não transferem por completo seus créditos, ocorrendo diversos aspectos:  1) não cumulatividade plena;  2) baixa oferta de créditos;  3) possível aumento de carga tributária … Continue reading O Simples Nacional e o IVA Dual →

O Mediador Judicial com função de estado

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Luís Alberto Mendonça Meato - Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ Atualmente, o Mediador Judicial, apesar de prestar concurso público, não possui nenhum vínculo com o Tribunal de Justiça. Tal posicionamento traz uma insegurança jurídica latente àqueles que, buscam auxiliar as partes, de maneira imparcial, a solucionarem de forma pacífica, diversas contendas pré-processuais e judiciais, desafogando o Judiciário para … Continue reading O Mediador Judicial com função de estado →

A Mediação (Pré-Processual e Judicial) como aliada dos contribuintes e do fisco, perante o código Tributário do Município de Niterói

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Por Luís Alberto Mendonça Meato - Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ A implantação da Mediação (Pré-Processual e Judicial), perante o Código Tributário do Município de Niterói (Lei nº 2597/2008), visando a busca da consensualidade entre os contribuintes e o Fisco Municipal, ocasionaria a diminuição da quantidade de processos que envolvem a Dívida Ativa no TJRJ, conforme dispõe o art. 2º da Resolução nº … Continue reading A Mediação (Pré-Processual e Judicial) como aliada dos contribuintes e do fisco, perante o código Tributário do Município de Niterói →