Por Luís Alberto Mendonça Meato Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ
As empresas enquadradas no Simples Nacional, que comercializam produtos ou prestam serviços para o consumidor final – pessoa física (B2C – Business to Consumer), na forma do art. 49, parágrafo 9.o, inciso I, da LC nº 214/2025, não transferem por completo seus créditos, ocorrendo diversos aspectos:
- 1) não cumulatividade plena;
- 2) baixa oferta de créditos;
- 3) possível aumento de carga tributária caso opte em recolher os novos tributos, ou migre para o regime normal de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real.
A não cumulatividade do IVA Dual na Reforma Tributária significa que os impostos pagos em cada etapa da cadeia produtiva podem ser compensados nas fases seguintes. Ou seja, quando uma empresa compra um produto ou serviço para sua atividade, o imposto que já foi pago pelo fornecedor pode ser abatido do valor que ela precisa recolher e repassar ao seu cliente.
As empresas que atuam no mercado B2B, através do comércio com outra empresa – pessoa jurídica (B2B – Business to Business), poderão conceder créditos tributários aos seus clientes, conforme consta no art. 49, parágrafo 9.o, inciso II, da LC nº 214/2025.
Desta forma, poderá haver a necessidade da opção por um sistema híbrido de recolhimento: 1) opção pelo recolhimento da CBS/IBS pelo regime normal com alíquota padrão do IVA Dual, elevando sua carga tributária, mas permitindo a apropriação integral de créditos para seus clientes; 2) utilizar-se do sistema do simples, para a incidência do IRPJ e da CSLL. Neste formato, há dois tipos de recolhimentos, sendo realizados numa mesma empresa. Haja burocracia!
Aderindo-se ao Simples Nacional Híbrido, com a finalidade de conceder mais créditos para o seu cliente final, poderá haver um aumento da carga tributária para o prestador de serviços, podendo impactar na sustentabilidade e manutenção do negócio. Assim, é necessário saber se vale a pena negociar o valor do serviço, mediante o aumento dos impostos e da burocracia, para manter a competitividade e lucratividade.
Se uma empresa puder repassar um crédito integral do IVA Dual (28%); e, outra, enquadrada no regime simples tradicional, com um porcentual bem inferior, as micro e pequenas empresas poderão perder serviços e negócios.
É importante a aprovação da PEC nº 13/2024, permitindo que os adquirentes de bens e serviços das micro e pequenas empresas, pudessem se apropriar de créditos presumidos; além da modificação do art. 49, parágrafo 9.o, e seus incisos, da LC nº 214/2025, reforçando a manutenção e criação de inúmeros empregos e trabalhos no Brasil.
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