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Por Silvana de Oliveira USO INDEVIDO DE IMAGEM: REPARAÇÃO CIVIL O uso indevido de imagem é uma violação que se tornou mais recorrente com a ampla disseminação de conteúdos na internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo … Continue reading Quando a Imagem Vira Prejuízo: Justiça Condena o Condomínio e Administradora por Uso Indevido
Por Silvana de Oliveira STJ Admite Penhora de Direito Aquisitivo de Imóvel do Minha Casa, Minha Vida Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento importante acerca da penhorabilidade de direitos aquisitivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A Corte decidiu que é possível a penhora … Continue reading STJ Autoriza Penhora de Imóveis do Minha Casa, Minha Vida para Pagamento de Débitos Condominiais
