Por Silvana de Oliveira O Projeto de Lei n° 616, de 2021, propõe uma alteração significativa na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que é o Código Civil brasileiro. A alteração visa permitir que um condomínio edilício, por meio de deliberação da assembleia, possa propor uma ação judicial para a exclusão de um … Continue reading Identificando e Lidando com Condôminos Antissociais
Por Silvana de Oliveira As multas aplicadas por condomínios a moradores antissociais têm sido objeto de discussão e litígio em diversos tribunais. Este artigo explora a legalidade dessas penalidades, considerando o direito de defesa dos moradores e a necessidade de sua execução para garantir o cumprimento das regras condominiais. Analisaremos decisões judiciais recentes e os princípios … Continue reading Multas Aplicadas por Condomínio a Moradores Antissociais: Necessidade de Execução para Cumprir a Lei
Por Silvana de Oliveira Com base no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, multas aplicadas por um condomínio a uma moradora antissocial foram consideradas legais. A 30ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande (SP), proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade … Continue reading TJ-SP valida multas aplicadas por condomínio a moradora antissocial
