Cobrança de Tarifa de Água em Condomínios com Hidrômetro Único: Entendimento do TJDFT e Aplicação do Tema 414 do STJ

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense Nos condomínios que possuem várias unidades residenciais, mas apenas um hidrômetro instalado para o conjunto, a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto sempre gerou debates entre consumidores, concessionárias e administradores condominiais. A dúvida central é: pode a companhia de saneamento … Continue reading Cobrança de Tarifa de Água em Condomínios com Hidrômetro Único: Entendimento do TJDFT e Aplicação do Tema 414 do STJ

Síndicos, atenção: STJ veta inclusão de honorários nas cotas em atraso

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense STJ define: honorários advocatícios não podem ser incluídos na cobrança de cotas condominiais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante princípio jurídico ao decidir, no Recurso Especial nº 2.187.308 – TO, que os honorários advocatícios não podem ser incluídos no valor … Continue reading Síndicos, atenção: STJ veta inclusão de honorários nas cotas em atraso

TJDFT reforça limites do síndico: imagem de morador não é ferramenta de gestão

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um síndico que compartilhou, sem autorização, imagens de um morador em um grupo de WhatsApp do condomínio. O Tribunal entendeu que a exposição indevida configurou … Continue reading TJDFT reforça limites do síndico: imagem de morador não é ferramenta de gestão